O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, participou do encerramento do Fórum Ajufe sobre Reforma Tributária e Justiça Federal, em 13 de novembro de 2026, em São Paulo. O encontro reuniu representantes de instituições ligadas ao controle externo e ao Judiciário.
Realizado pela Ajufe, o fórum teve coorganização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e apoio institucional da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A programação tratou dos efeitos da reforma tributária sobre a Justiça Federal.
A mesa de encerramento também contou com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge Oliveira, a presidente da Ajufe, Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, e a presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Cristiana de Castro Moraes.
Segundo a assessoria de comunicação da Ajufe, as discussões abordaram a implementação da reforma, a atuação das instituições e a necessidade de cooperação entre diferentes ramos do Judiciário. Silva avaliou que a transparência e o diálogo entre Tribunais de Contas e Justiça Federal são relevantes para a transição.
Atricon participa do encerramento do fórum em São Paulo
Ao comentar a palestra do ministro Jorge Oliveira no Fórum Ajufe sobre Reforma Tributária, Edilson Silva afirmou que a implementação da reforma depende da atuação conjunta das instituições. O presidente da Atricon também relacionou o processo à transparência dos cálculos e à segurança jurídica.
Na avaliação de Silva, a aproximação entre Tribunais de Contas e Judiciário pode contribuir para a transição tributária. Ele afirmou que o encontro promovido pela Ajufe favorece o diálogo entre o controle externo e a Justiça Federal.
A presidente do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, disse que a reforma altera a estrutura institucional, tecnológica e federativa do país. Ela relatou que o tribunal reuniu cerca de 450 gestores municipais em 20 cidades paulistas para discutir os efeitos da mudança e defendeu fortalecimento institucional e cooperação.
Reforma tributária, CBS e cooperação entre as Justiças
Na palestra, Jorge Oliveira detalhou como será definida a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O cálculo aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro foi de 11,3%; segundo o ministro, a lei estabelece o critério, a Receita Federal desenvolve o modelo e fornece os dados, o TCU confere e calcula, e o Senado Federal fixa a alíquota.
O ministro mencionou possíveis questionamentos judiciais sobre a aplicação provisória da alíquota e a anterioridade nonagesimal da CBS. Também citou ações de reequilíbrio de contratos administrativos da União afetados pela reforma e pedidos relacionados ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que, por envolverem a União, são de competência da Justiça Federal.
Oliveira apontou o risco de uma mesma operação econômica ser julgada pela Justiça Federal, no caso da CBS, e pela Justiça Estadual, em questões ligadas ao IBS. Até que eventuais mudanças constitucionais sejam concretizadas, defendeu a cooperação entre os ramos do Judiciário, prevista no Código de Processo Civil, e a observância das regras de segurança jurídica e transição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; também ofereceu o apoio técnico do TCU à Justiça Federal.
